Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria competente.

Venho por meio desta requerer o que segue a respeito do funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal:

1) Como é feito o processo de fiscalização pela Vigilância Sanitária Municipal?

2) Qual e periodicidades em que são feitas as vistorias nos estabelecimentos comerciais do município são feitas?

3) Quais as últimas autuações feitas em Guaíba?

4) Lista das atuações realizadas em estabelecimentos no ano de 2018? 

Justificativa:

 A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Segundo grande rede de notícias do Rio Grande do Sul, no último dia 10/04/18, ocorreu apreensão de mais de 10 toneladas de alimentos com validade vencida em supermercado local, no entanto, a sensação dos munícipes que com a Operação sendo deflagrada pelo Polícia Civil e Vigilância Sanitária Estadual causou repercussão junto à população, pois no entendimento dos mesmos, fica o questionamento de como a Fiscalização Local não tomou medidas preventivas o que culminou na interdição de comércio local, sendo que o mesmo supermercado está entre as vinte (20) maiores economia de Guaíba.  

Desta forma, convido aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.