Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 022/2018
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO, sugere-se apenas correção na Redação Final.

Sala das Comissões, 11 de Abril de 2018.

Ver. Juliano Ferreira (PR)
Presidente

Ver. Bento do Bem (MDB)
Relator

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário



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