Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1. Existem agentes políticos (vereadores, secretários e diretores) com empresas constituídas e que prestam serviços em Guaíba que tenham contra si termos de ação fiscal?
2. Caso positivo, quem são, suas respectivas empresas e os valores em débito?
3. Qual a situação processual atualizada das mesmas dentro da esfera municipal?
4. Destes devedores, já existem ações de execuções fiscais ajuizadas? Se sim, quais? 

Justificativa:

           Entendemos que o não pagamento de impostos, taxas ou multas aplicadas por órgãos públicos além de ser uma ilegalidade, do ponto de vista jurídico, resulta em um menor poder de investimento do Município, e, consequentemente, um avanço menor a todos os munícipes de Guaíba.

            Os agentes políticos tem o dever de dar o exemplo e estar em dia com suas contribuições sejam como pessoas físicas ou jurídicas. Ressaltamos, ainda, que os valores arrecadados através das execuções dos débitos vão para os cofres do Município e revertem em favor da comunidade, no custeio de despesas com saúde pública, educação, iluminação e limpeza urbana.

           Percebemos, então, a necessidade de um rigoroso controle do Executivo Municipal; para tanto, contamos com os pares da casa para aprovação desta proposição.