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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber como dação em pagamento de créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, parte do imóvel objeto da incidência tributária, matrícula sob o nº 56.543, para fins de prolongamento da Rua Castro Alves, no Loteamento Balneário São Geraldo" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação solicita ao Poder Executivo Municipal que detalhe mais especificamente acerca da finalidade do imóvel e acerca das exigências solcitadas pelo IGAM em folhas 19 a 22 e pela Procuradoria da Casa em folhas 23 a 26. Sala das Comissões, 11 de Abril de 2018.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 11/04/2018 ás 15:20:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c055a898f0b9bcf9c979945221b3745e.
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