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"Dispõe sobre o Programa "Cidade Legal" e regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no Município de acordo com a legislação federal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui por solicitar ao proponente o impacto financeiro e correções quanto à compatibilizãção com a legislação orçamentária do projeto em epígrafe. Sala das Comissões, 11 de Abril de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 11/04/2018 ás 12:14:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f22566988d7d1d265ae86db8530c9fad.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 51635. |
