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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da reserva de empregos para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência, prevista na legislação federal, pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Comissão de Justiça e Redação e do IGAM por impossibilidade de cumprimento da norma, sendo assim, reiteramos o entendimento anterior e solicitamos que seja apresentado Substitutivo adequando. Sala das Comissões, 11 de Abril de 2018.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 11/04/2018 ás 14:10:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 815f1b9359142f76d865f226e4207069.
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