Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO DE GUAÍBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JUSTIFICATIVA 

O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza uma fiscalização eficaz e efetiva por parte dos Vereadores do Município.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconiza em seu Artigo 31 que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O objetivo deste Projeto de Lei é regulamentar o exercício do poder de fiscalização e controle do Poder Executivo e para isso o Vereador terá livre acesso aos órgãos públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundações, bem como às empresas privadas prestadoras de serviços públicos, às conveniadas, concessionárias, permissionárias e autorizadas, às organizações sociais, aos serviços sociais autônomos e às entidades que mantiverem vínculo jurídico com o Poder Público Municipal a percepção de recursos de qualquer natureza.

 O Vereador poderá examinar de imediato todo e qualquer procedimento, processo, contrato, documento, arquivo ou expediente relativos à concessão, convênio, permissão ou autorização efetivada pelo Poder Público Municipal, ou ainda ao vínculo mantido pelas entidades que lhes permitam perceber recursos públicos do município, podendo requisitar cópia e requerer informações a respeito dos mesmos.

 Desta forma, acreditamos que, se aprovado o projeto de lei, será um avanço para garantir a legítima função de fiscalização dos Vereadores que representam o povo Guaibense.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Vereador Dr. João Collares
Líder Bancada PDT Guaíba

Guaíba, 17 de Abril de 2018.