Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 053/2018 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Fernanda Garcia PTB

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de dar isenção de pagamento nas áreas azuis às pessos com deficiência e aos idosos que possuem credenciais de estacionamento.

Justificativa

É sabido que em nosso país idosos e pessoas com deficiência, além de enfrentar as mazelas trazidas por sua condição física, são obrigados, muitas vezes a conviver com o descaso por parte do poder público em inúmeras situações de sua vida.  Assim, ações que visam melhorar a qualidade de vida dessas pessoas seja na área da saúde, social, cultural, lazer, educação, transporte, entre outras, devem sempre ser analisadas com carinho. Nesse contexto, visando o rol dos direitos já garantidos aos idosos e pessoas com deficiência e atendendo a inúmeras reivindicações proponho isentá-los no período de 2 (duas) horas do pagamento do estacionamento “Área Azul”, já que estes cidadãos necessitam e têm o direito de utilizar seus veículos para locomover-se em diversas situações de seu cotidiano. Porém, é difícil para os mesmos pagarem as taxas de estacionamento, pois grande parte dos seus rendimentos é direcionada para a saúde e alimentação, que são necessidades básicas à sobrevivência. Outra questão difícil para estes grupos é quanto a localização dos parquímetros que muitas vezes encontram-se em local de difícil ou quase nenhum acesso. Destacando ainda o Art. 230 da Constituição Federal que determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar pessoas idosas, assegurando a participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar. Dessa forma para garantir o beneficio, idosos e pessoas com deficiência deverão solicitar a credencial de estacionamento que será emitido pela Secretaria de Mobilidade Urbana mediante apresentação do original e cópia do RG, habilitação e comprovante de residência.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 05 de Abril de 2018.



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por em 05/04/2018 ás 16:23:12.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c58b1882cb56c5f632943e3011f0cc12.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 51171.