| |||||||||
Senhor Presidente, O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Disciplina a utilização de “Milhagem” oriunda de passagens aéreas custeadas com recursos públicos e dá outras providências. JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa, tem por objetivo destinar ao Poder Públicos os prêmios ou créditos concedidos por empresas operadoras de transportes aéreos quando da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos. É prática comum no serviço público a utilização em benefício pessoal de milhagens em decorrência de voos realizados por agentes públicos a serviço. Ressalta-se, porém, que a matéria não visa a intervir na liberdade de mercado, na livre comercialização, nem tampouco no direito privado. Outro não é o espírito da proposta, senão o de buscar a eficiência e preservar a moralidade na administração pública, princípios constitucionais expressos. Ademais, o projeto de lei vislumbra a economicidade de verbas públicas, pois, sua vigência, possibilitará a geração de benefícios em passagens que serão efetivamente utilizadas por aqueles que carecem. Diante o exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação.
Vereador Dr João Collares PDT Guaíba, 09 de Abril de 2018. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
|
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 05/04/2018 ás 13:21:28.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79b653823cac2c7f980f5ed64f5d6507. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 51093. |
