Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal de Saúde,

Venho por meio desta requerer o que segue a respeito de atendimento a portadores de Transtorno do Espectro Autista,:

Seja expedido Ofício para o Executivo Municipal, para que tempestivamente informe:

1. Qual o critério de zoneamento de atendimento de médicos especialistas das Unidades Básicas de Saúde do município?. 

2. Solicitamos cópia da listagem de atendimento de médicos especialistas por UBS no mês de abril e os respectivos endereço dos pacientes?   

Justificativa:

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Este parlamentar tem recebido reclamações de munícipes que ao procurar consultas com especialistas nas Unidades Básica de Saúde (UBS) de Guaíba que as consultas para especialistas estão  sendo privilegiadas para moradores de bairros, por isto, o presente documento para forma de esclarecimento so critério de zonamento de atendimento. 

Desta forma, convido aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.