Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal de Saúde,

Venho por meio desta requerer o que segue a respeito de atendimento a portadores de Transtorno do Espectro Autista,:

Seja expedido Ofício para o Executivo Municipal, para que tempestivamente informe:

1. Existem centros públicos de saúde para o diagnóstico e tratamento dos portadores do Transtorno do Aspectro Autista? Se sim, informar o número de centros e onde funcionam. 

2. E ainda, havendo centros de atendimento, como é realizado o encaminhamento dos pacientes? 

Justificativa:

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Este parlamentar tem recebido pessoas com familiares portadores de Autismo, solicitando seu apoio no encaminhamento de tratamento, motivo que o leva a formular o presente.

Desta forma, convido aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo..