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"Dispõe sobre reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários com deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta e empresas privadas do município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer sugere à Vereadora proponente que altere a redação de projeto substitutivo exepcionando e observando às peculiaridades das micro e pequenas empresas instaladas no Município de Guaíba, quanto a notória impossibilidade futura de cumprimentoda norma. Sala das Comissões, 04 de Abril de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 04/04/2018 ás 11:39:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 25aafea1b8c08ca9d75530325a944e8f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 51022. |
