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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da reserva de empregos para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência, prevista na legislação federal, pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação sugere à Vereadora proponente que altere a redação através de projeto substitutivo exepcionando e observando às peculiaridades das micro e pequenas empresas instaladas no Município, quanto a notória impossibilidade futura de cumprimento da norma. Sala das Comissões, 04 de Abril de 2018.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 04/04/2018 ás 14:17:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação df7fd708f03cdf6e39db728be213da33.
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