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"Moção de apelo à AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, e à CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento para criação de normatização que vise reduzir futuros custos de tarifas para usuários de baixa renda cadastrados em programas oficiais do Governo Federal." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Bancada do PRD, Bancada do PP, Bancada do MDB, Bancada do Cidadania, Bancada do PL e Bancada do PSD. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 04 de Abril de 2018.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 04/04/2018 ás 11:10:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5c1aad195def13d6904d6fa02e1e4c70.
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