Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

As Vereadoras que esta subscrevem requerem que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente,  informe o que segue:

Conforme a Lei Municipal nº 3553/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE, questionamos:

1) Já foram nomeados os membros do COMDE? Caso positivo, solicitamos o envio das cópias das nomeações. Caso negativo, para quando estão previstas as nomeações?

 2) Há previsão da data para o início das atividades do Conselho? Caso positivo, qual a data de início? Caso negativo, quais motivos? 

Justificativa:

Na oportunidade em que justificamos essa propositura, frisamos que é de extrema valia a Lei Municipal nº 3553/2017; porém, até o presente momento não foram realizadas ações concretas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Ressaltamos que o nosso Município está em pleno desenvolvimento em vários aspectos, tanto econômicos, quanto sociais.  Acreditamos que o Conselho Municipal contribuirá  no desenvolvimento da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; e, trabalhando as políticas setoriais em educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social, teremos pleno desenvolvimento de nossa cidade de forma digna e igualitária.