Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo à Mesa Diretora o seguinte Projeto de Lei: ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO, PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DAS SESSÕES OCORRIDAS NA CÂMARA DE VEREADORES DE GUAÍBA. 

Justificativa

 A Língua Brasileira de sinais (LIBRAS) foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de Abril de 2002.

 A obrigatoriedade de um intérprete de LIBRAS nas sessões da Câmara Municipal de Vereadores é um importante passo para viabilizar a integração das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, garantindo-lhes o exercício pleno da cidadania nesse espaço, que é a casa do Povo.

Segundo Antonio de Campos Abreu, representante da Federação de Surdos no Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, com extenso currículo na luta pelos direitos do surdo, “preservar a cultura da comunidade surda é necessário e importante. Usar a Língua Brasileira de Sinais é cidadania para toda a comunidade surda. Respeitar a forma de comunicação do surdo é um dever da sociedade e de todos. Os surdos sonham com um mundo pelas mãos que falam”.

O presente projeto vai ao encontro dos dispositivos legais que dispõem sobre a integração da pessoa com deficiência.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Vereador Dr João Collares PDT
Líder Bancada PDT Guaíba