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"Dispõe sobre o uso obrigatório de detectores de metais nos estabelecimentos do Município de Guaíba RS" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Justiça e Redação, entendendo que criara despesas para a iniciativa privada estabelecida no Município de Guaiba. sendo assim, opinamos pela arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 28 de Março de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 28/03/2018 ás 15:49:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe74eb998d2438780c9861c22b24fc59.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 50752. |
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