Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, em que pese a relevancia da matéria proposta intendemos que o projeto criara despesas para a iniciativa privada estabelecida no Município de Guaiba que já passa por uma crise sem precedentes, sendo que se aprovada a matéria os comerciantes terão que contaratar seguraças da área habilitados além de equipamentos, o que fére diretamente o príncipio da liberdade economica, previata na Costituição Federal de 1998,  sendo assim, opinamos pelo arquivamento  do projeto.

Sala das Comissões, 28 de Março de 2018.