Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de "Altera aos artigos 2º e 3º da Lei 3.560/2017 e dá outras providências".

 JUSTIFICATIVA

A proposta de nova redação do artigo 2º da Lei Municipal  3.560/2017 tem como base a Lei Federal 11.664/2008, que prevê em seu Art. 2º Inciso III que a realização de exames de mamografia deve ser realizado para mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade.

Já a proposta de nova redação do artigo 3º da Lei Municipal  3.560/2017, contra-se baseado no fundamento constitucional de acesso Universal à Saúde Pública, bem como retratado na Lei Orgânica Municipal (LOM)   

O Artigo 196 da Constituição Federal  de 1988, prevê o acesso Universal a Saúde Pública, sendo responsabilidade do Estado a criação de políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Concomitantemente, o Artigo 197 prevê relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal (LOM), em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 03 de Abril de 2018.