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A vereadora que ao final subscreve, solicita à Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, seja convidada a comparecer a esta Câmara, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), para esclarecer dúvidas referentes ao Projeto de Lei 006/2018, que tem por objetivo autorizar a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), a dar início a todos os procedimentos para a contratação de parceria público-privada, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Estadual nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005. JustificativaA promoção de um debate que possibilite a todos os interessados participar de forma igualitária é fundamental para que o diálogo seja estabelecido, além de esclarecimentos, informações e encaminhamentos sejam pautados sem desencontros. Desta forma, solicitamos à mesa Diretora que promova este encontro, para que oportunize a Agergs um tempo do pequeno expediente para explanar sobre a PPP. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por VITOR PAULO PAIXãO ALVES em 22/03/2018 ás 13:47:14.
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