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“Fica criado o Programa de Prevenção ao Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo”. JustificativaO presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial a implementação de políticas públicas que visam mitigar os assédios sexuais, dos quais as mulheres são as principais vítimas no transporte coletivo. Assédio ou abuso sexual é um tipo de coerção de caráter sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição de domínio em relação a vítima. Infelizmente, há uma cultura de não denunciar esse tipo de ação, principalmente no transporte público, em função da dificuldade de se identificar o agressor/ofensor, pela falta de testemunhas e inclusive pelo desconhecimento do órgão apropriado para efetuar a denúncia. Os cartazes devem incentivar a vítima a realizar a denúncia, bem como informar de forma clara como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor. Conto com o apoio dos nobres pares para seguirmos na defesa da mulher e em busca de um transporte público seguro e de qualidade. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por VITOR PAULO PAIXãO ALVES em 21/03/2018 ás 15:33:16.
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