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"Acrescenta o artigo 140-F ao Título VII-A da Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, tendo em vista o atendimento das sugestões do parecer jurídico e a publicação do Edital de ampla divulgação, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 21 de Março de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 21/03/2018 ás 15:45:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 952914cb1d508ec005e9a8c0f21cd047.
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