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"Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, acolhendo o parecer das fls. 9 e 12 Procuradoria desta casa pela inviabilidade jurídica, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto e do SUBSTITUTIVO por vício de iniciativa. Sala das Comissões, 21 de Março de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 21/03/2018 ás 12:41:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d80276c1067422260c5978c7f955b757.
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