PROJETO DE LEI N.º 038/2018 - Ver. Juliano Ferreira --------------------------------------------------------------------------------CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.-------------------------------------------------------------------------- Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, por violação ao artigo 61, § 1º da Constituição Federal, ao artigo 60, II, alínea "d", ao artigo 82, VII, da Constituição Estadual e ao artigo 119, II da Lei Orgânica Municipal. Guaíba, 16 de março de 2018. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Renan dos Santos Pereira - Presidente

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