Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal de Saúde.

Venho por meio desta requerer o que segue:

Seja expedido Ofício para o Executivo Municipal, para que tempestivamente informe:

1) Por que os Postos de Saúde estão tendo seus horários reduzidos ao invés de ampliados, fazendo com que a demanda e a demora no Pronto Atendimento aumente, principalmente, na especialidade de Pediatria, já que o Executivo reduziu para somente um (01) médico pediatra no período noturno?

2) Com a nomeação dos novos médicos, aprovados em Concurso Público, haverá aumento na capacidade de atendimento nos Postos de Saúde e menos tempo de espera para consultas?

Justificativa:

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

O quadro atualmente oferecido pelo Município nos Postos de Saúde nos bairros tem se mostrado insuficiente e o aumento de mais médicos nas UBS supriria uma necessidade existente e, sem dúvida, melhoraria o serviço prestado reduzindo a demanda no Pronto Atendimento, trazendo um enorme benefício à população.