Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal de Saúde.

Venho por meio desta requerer o que segue:

Seja expedido Ofício para o Executivo Municipal, para que tempestivamente informe:

1) Qual há previsão de contratação de médico traumatologista para atendimento na Rede Pública de Saúde. uma vez que no Plano de trabalho anteriormente firmado estava programado o início deste atendimento para fevereiro de 2018?  

Justificativa:

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

         Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

           O quadro atualmente oferecido pelo Município no Pronto Atendimento tem se mostrado insuficiente e o aumento de mais um clinico por turno supriria uma necessidade existente e, sem dúvida, melhoraria o serviço prestado e oferecido pelo P.A., trazendo um enorme benefício à população.