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As Bancadas do PP, PTB, MDB, PPS, PR e PSD que esta subscrevem, apresentam a Mesa Diretora, Moção de Apelo, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno desta Casa, a ser encaminhada a AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, sito a Av. Borges de Medeiros, 659 e a CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, informe o que segue: Da possibilidade para criar uma normatização para reduzir futuros custos de tarifas, nas contas de água e taxas de esgoto e demais serviços, para usuários de baixa renda, estes cadastrados em programas oficiais do Governo Federal. JustificativaLLevando em conta o alto índice de desemprego e baixa renda per capita de nossa população, sendo estes serviços essenciais, entendemos que a AGERGS e CORSAN, juntas devem fazer esforços para reduzir o custo destes serviços para a população de baixa renda, identificadas com o cadastro em algum programa oficial do Governo Federal. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 15/03/2018 ás 14:33:20.
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