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Senhor Presidente, Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal da Saúde. Venho por meio desta requerer o que segue: Seja expedido Ofício para o Executivo Municipal, para que tempestivamente informe: 1) Qual há previsão de conserto da máquina de Raio X? 2) Já foi normalizado a questão de pagamento com laboratórios que realizavam exames de imagem para o município? 3) Quais as ações de contingências adotadas pela Secretaria Municipal Saúde, principalmente no que tange o acompanhamento pré natal? Justificativa:Conforme rol de competências do Município previstas no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e em consonância como o artigo 6º da Constituição Federal, que determina que são direitos sociais a educação, a saúde, entre outros, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, é responsabilidade do Poder Público. Portanto, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação deste Requerimento e a brevidade na resposta por parte do Executivo Municipal. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 15/03/2018 ás 13:31:52.
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