Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal de Educação.

Venho por meio desta requerer o que segue:

Seja expedido Ofício para o Executivo Municipal, para que tempestivamente informe:

1) Como são feitos os acompanhamentos de assiduidades nas Escolas Municipais de Educação Infantil de Guaíba?

2) Relação de alunos matriculados e presença desde o início do ano letivo de 2018?

3) Qual o procedimento adotado para alunos (as) com faltas recorrentes e sem justificativas?

4) Quantas faltas são consideradas evasão para que abra vacância?

5) Existe possibilidade de alocação de crianças atualmente encontram-se em fila de espera na vaga de alunos que tenham atingido número máximo de faltas sem justificativas?  

Justificativa:

 Conforme rol de competências do Município previstas no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e em consonância como o artigo 6º da Constituição Federal, que determina que são direitos sociais a educação, a saúde, entre outros, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, é responsabilidade do Poder Público a criação de políticas que facilitem o atendimento às demandas da população.

São notórias as dificuldades do Poder Público em prover as necessidades e atender à crescente demanda de atendimento de educação infantil conforme diretrizes do Ministério de Educação, no entanto,  em função de obras inacabadas restringe o atendimento desta obrigatoriedade, deixando munícipes sem atendimento ou recorrendo a judiciário para requerer tal direito onerando o erário público. 

Por isso, faz-se necessário controle da utilização das vagas aos contemplados a Rede Municipal de Educação Infantil.

Desta forma, convido aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.