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"Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, tendo em vista que já existe norma municipal que trata da matéria, qual seja a Lei Municipal nº 3.223/214, sendo assim opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 14 de Março de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 14/03/2018 ás 16:39:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ebddfba6ee86541f6810ada466abc8b3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 49735. |
