Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 019/2018
PROPONENTE : Ver.ª Fernanda Garcia

"Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei 3.551/2017"

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO.

Sala das Comissões, 14 de Março de 2018.

Ver. Jonas Xavier (PR)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. Arilene Pereira (PTB)
Suplente


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