DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 028/2018 Ver. Dr. Renan Pereira CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. CONSIDERANDO que, nos termos do art. 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, cumprindo as atribuições inerentes ao cargo; CONSIDERANDO que, no presente caso, há impedimento pelo fato de se confundirem, na mesma pessoa, a proposição do projeto de lei e a atribuição para operar o controle preventivo de constitucionalidade à luz do art. 105 do Regimento Interno, o que motiva a substituição da autoridade responsável pela função. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, por violação ao artigo 61, § 1.º da Constituição Federal, ao artigo 60, II, alínea "d", da Constituição Estadual e ao artigo 119, II da Lei Orgânica Municipal. Guaíba, 09 de março de 2018. Guaíba, 09 de março de 2018. Juliano Ferreira Vice-Presidente

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