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A Vereadora que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal na qual indica que seja analisado o Projeto de Lei, em anexo, que “Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra o idoso". JustificativaA presente proposição visa dar mais visibilidade aos malefícios causados aos idosos em geral, possibilitando, em casos de maus tratos e violência, o Poder Público possa tomar as medidas de defesa ao idoso prejudicado. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por VITOR PAULO PAIXãO ALVES em 08/03/2018 ás 11:29:08.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 113ccd9ee170e6d684e52c35be7a909d. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 49351. |
