|
|
|||||||||
"Ficam o Executivo, o Legislativo e Autarquias Municipais proibidos de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão, bem como função gratificada, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha" DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 151/2017 Ver Claudinha Jardim CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, por violação ao art. 61, § 1º da Constituição Federal, ao artigo 60, II, alínea "b", da Constituição Estadual e 119 da Lei Orgânica Municipal. Guaíba, 27 de fevereiro de 2018. Renan dos Santos Pereira Presidente
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 08/03/2018 ás 11:04:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3349735d22f3176e2b25be1729340cf0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 49334. |
