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"Torna obrigatório o registro no prontuário de atendimento médico, indícios de violência contra a mulher, para fins de estatísticas e prevenção" DESPACHO
PROJETO DE LEI N.º 007/2018 Ver.ª Claudinha Jardim
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, por violação ao art. 22, inc. XVI, da Constituição Federal.
Guaíba, 05 de março de 2018.
Renan dos Santos Pereira
Presidente
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 08/03/2018 ás 10:48:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f42fc47f8244a3b2ce3816b7dfa32431.
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