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O vereador que este subscreve, requer ao executivo municipal, informar se há possibilidade de colocar em pratica o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS. Justificativa:
Este programa além de favorecer microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas físicas e autônomos, também, incrementa o ingresso de receitas no município. Fato que no nosso entendimento agrada tanto o contribuinte quanto o poder publico, com o aumento de arrecadação. Por isto existe interesse de todos os seguimentos que este programa seja retomado. . O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 06/06/2014 ás 16:07:17.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b4dded1fd8c5517aa5a16d393e758242. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 4931. |
