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"Autoriza no âmbito municipal o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pelo impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 07 de Março de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 07/03/2018 ás 18:47:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c1e6499e7eb0271b7796eae241cd0b33.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 49277. |
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