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"Altera a Lei nº 3.635, de 29 de janeiro de 2018, e seu Anexo II" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, acompanhando o parecer da comissão de Justiça e Redação alertando que a aprovação deverá ser em 2 turnos pela maioria absoluta dos pares da casa. Sala das Comissões, 07 de Março de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/03/2018 ás 18:32:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b5bb4dc9487bbf99792b1c2ccfc1f788.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 49274. |
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