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"Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas que recebem incentivos da Prefeitura Municipal de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa(fls. 09 a 11) e do Instituto Gamma - IGAM (fls. 04a 07), sendo assim, opinamos pela apreciação em Plenário, cabendo a este a análise pormenorizada de márito- visto tratar de matéria significativa - do Projeto SIBSTITUTIVO. Sala das Comissões, 07 de Março de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/03/2018 ás 14:59:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8984d1992663c55c4a1021579d6af104.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 49262. |
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