Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, por atender as recomendaçãos dos pareceres jurídicos quanto à técninca legislativa e ao impacto financeiro, tendo em vista que não haverá aumento de despesa, alertando que a aprovação deverá ser em 2 turnos pela maioria absoluta dos pares da casa. 

Sala das Comissões, 07 de Março de 2018.