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"Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação solicita ao autor que apresente Substitutivo e irá diligenciar a fim de verificar a viabilidade do Projeto no sentido de se há norma vigente incompatível com a proposição e eventualmente anexando normas que conflitam com a proposição. Sala das Comissões, 07 de Março de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/03/2018 ás 15:17:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f22d9bb7ba465f0ae21bb7754a9610e8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 49214. |
