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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da reserva de empregos para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência, prevista na legislação federal, pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação solicita à vereadora que atenda ao parecer jurídico da casa efetuando as alterações sugeridas através de Substitutivo. Sala das Comissões, 07 de Março de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/03/2018 ás 12:04:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ca22bef20766a734c4132c09a1c3215.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 49205. |
