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"Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei 3.551/2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação, solicita que a Procuradoria desta casa incua o parecer jurídico dos autos no sistema. Sala das Comissões, 07 de Março de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/03/2018 ás 09:49:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5d8245f7a84348aaf29050a80ca7748f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 49156. |
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