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"Altera a Lei nº 3.635, de 29 de janeiro de 2018, e seu Anexo II" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação, solicita que a Procuradoria desta casa insira o parecer no sistema. Sala das Comissões, 07 de Março de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 07/03/2018 ás 12:43:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cb8f8e7aeff24bbc218c5064924868a6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 49149. |
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