Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que abaixo subscreve, requer a Mesa Diretora que, após tramites regimentais sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal para que através da secretaria  competente  respondam o que segue.
COM RELAÇÃO A LEI Nº 2346/2008 QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO DE GUAIBA A FIRMAR PARCERIA CMPC: 
01) As obras, de responsabilidade da CMPC, já foram entregues oficialmente para o Municipio?
02) De quem é ou vai ser a responsabilidade de fiscalização das obras?
03)O Tribunal de Contas do Estado também esta fiscalizando?
04) Existem laudos técnicos aprovados das obras que foram entregues ao Município? 

Justificativa:

Guaíba foi transformado nos últimos meses, num imenso canteiro de obras, boa parte de seus bairros foram e alguns ainda estão  envolvidos  em algum dos quatro projetos que  mudaram a realidade econômica e social da cidade. Entre saneamento básico, drenagem, implantação de gasoduto e ampliação da malha viária, milhões foram  investidos, um valor histórico para obras deste tipo no município.
O recebimento provisório ou definitivo da obra pelo contratante não exclui a responsabilidade civil da contratada pela solidez e segurança da obra, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato, neste caso esperamos saber a realidade dos fatos com relação ao pedido das  informações acima solicitadas