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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Acerca da Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), como ocorre a sua fiscalização nos estabelecimentos comerciais e prédios utilizados por órgãos públicos no Município? Qual foi o número de notificações emitidas no ano de 2017? Justificativa:Solicitamos ao Poder Executivo informações sobre a fiscalização dos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, em nosso Município, acerca da Lei Federal n.º 10.098/2000. Justificamos o nosso pedido às constates queixas que recebemos dos munícipes, que encontram dificuldades para ter acesso em lojas, restaurantes e prédios públicos. A partir da transparência em torno desta demanda, pretendemos discutir e propor com a sociedade, formas capazes de assegurar a acessibilidade exigida na legislação. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por VITOR PAULO PAIXãO ALVES em 01/03/2018 ás 16:26:31.
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