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"Institui Área de Interesse Específico Urbanístico - AEIU, para Regularização Fundiária" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após realizada Audiencia Publica, com aprsença da comunidade e respondida as questões sobre oreferido projeto pela Secretaria de Planejamento, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 05 de junho de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 05/06/2014 ás 18:42:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 64f3ea15a2a5f180d79a168582bf126f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 4861. |
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