Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 124/2013
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui Área de Interesse Específico Urbanístico - AEIU, para Regularização Fundiária"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após realizada Audiencia Publica, com aprsença da comunidade e respondida as questões sobre oreferido projeto pela Secretaria de  Planejamento, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 05 de junho  de 2014.

Ver.ª Magda Leal - PTB
Presidente

Ver. Manoel Eletrecista - PPS
Relator

Ver. Orassi da Madeireira - PP
Secretário



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