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"Institui Área de Interesse Específico Urbanístico - AEIU, para Regularização Fundiária" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, após realizada Audiencia Publica com a prsença da comunidade interessada, bem como as informações realizadas pela Secretaria de Planejamento, bem como pareceres que concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 05 de Junho de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 05/06/2014 ás 15:36:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 396e2fc029f3f7b5915eb0ddbb7f6f23.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 4860. |
