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"Autoriza a abertura de crédito adicional de caráter especial no valor de R$ 7.721.700,00 (sete milhões setecentos e vinte e um mil e setecentos reais" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, visto que o requisito de aprovação deliberativa pelo COMUSA foi atendido conforme verifica-se na ata 236 (fls. 16 e 17), cumprindo o ressaltado em parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 27/02/2018 ás 11:25:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 243399306b44838fe13c1f3cccae341b.
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