Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, tendo em vista que o COMUSA por solicitação desta Comissão antecipou sua reunião para data de 26/02/2018 agilizando a tramitação de seu parecer, concluiu pela aprovação e acolhimento do presente Projeto de Lei através da Ata 236 das fls. 16 e 17 em anexo, entendemos que restaram cumpridos os requisitos formais de admissibilidade e tramitação do presente Projeto nesta Casa Legislativa, analisando conjuntamente os pareceres jurídicos já acostados e a relevância e urgência da matéria posta em discussão e assim opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 004/2018 do Executivo Municipal.

Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2018.